Processo 0032655-15.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032655-15.2026.8.19.0000 Assunto: Imputação do Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0967722-47.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00396448 AGTE: JAMIL ALBERTO MIZRAHI ADVOGADO: HUGO GOLDEMBERG OAB/RJ-019532 AGDO: ERICA LIMA MIZRAHI Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI DECISÃO: 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032655-15.2026.8.19.0000 AGRAVANTE: JAMIL ALBERTO MIZRAHI AGRAVADO: ERICA LIMA MIZRAHI RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JAMIL ALBERTO MIZRAHI contra decisão exarada pelo Exmo. Juiz LEONARDO ALVES BARROSO, da 3ª Vara Cível Regional de Madureira da Comarca da Capital, nos autos da ação de extinção de condomínio, movida em face de ERICA LIMA MIZRAHI, nos seguintes termos (index. 275922904 do processo 0967722-47.2025.8.19.0001): "JAMIL ALBERTO MIZRAHI ajuizou a presente "AÇÃO JUDICIAL DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMUM E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM BASE NO ART. 300 DO CPC" em face de ÉRICA LIMA MIZRAHI, em que pretende "TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA QUE, A RÉ SEJA COMPELIDA A PAGAR AO AUTOR, A PARTIR DA CITAÇÃO E DE FORMA DEFINITIVA,A PARTIR DA DATA QUE O AUTOR FOI PRIVADO DA POSSE DO IMÓVEL OU QUANDO A RÉ PASSOU A FICAR COM A FILHA MENOR APENAS POR 15 DIAS, USUFRUINDO DO IMÓVEL, COM EXCLUSIVIDADE, POR 15 DIAS NO MÊS, ESTIMANDO-SE PARA A FIXAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA, COM BASE NA MÉDIA DOS PARADIGMAS, A QUANTIA DE R$ 3.566,85, MENSAIS, SENDO 50% SOBRE A MÉDIA DOS PARADIGMAS ESTIMADO EM R$ 8.000,00 DURANTE 15 (QUINZE) DIAS DE OCUPAÇÃO EXCLUSIVA, APLICANDO-SE 89,17% RELATIVO AO PERCENTUAL PERTENCENTE AO AUTOR NO IMÓVEL, METADE DA VALORAÇÃO DA TAXA DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL, ATÉ A DATA QUE HAJA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, LIVRE DE PESSOAS E COISAS OU ATÉ QUE, SEJA HOMOLOGADA A PARTILHA DE BENS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, QUE SE REQUER SEJA FIXADO EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR DIA DE ATRASO NO PAGAMENTO OU NA DESOCUPAÇÃO", sob o fundamento de que foram casados sob o regime da comunhão parcial de bens e divorciados desde 03/10/2024, estando em tramite a Ação de Divórcio nº 0895563-77.2023.8.19.0001, que tramita na 9ª Vara de Família da Capital do Rio de Janeiro. Informa que, no curso da união, constituíram o "imóvel da Rua General Severiano, 76, Bloco 02, apto. 1109, Botafogo, CEP 22290-040, Rio de Janeiro/RJ, através da Escritura Pública de Compra e Venda, registrada sob matrícula nº 31.780, ficha 1, no Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro", no qual a parte ré residiria. Sustenta que não haveria comunicação de parte do imóvel porque adquiridos com recursos próprios e outra parte seria pelo sistema de percentual de coparticipação e que, desde a dissolução da união, a ré permanece residindo com exclusividade no imóvel. Instado pelo juízo: a " Venha aos autos a inicial, contestação, sentença e eventual acórdão da Ação de Divórcio nº 0895563-77.2023.8.19.0001, que tramita na 9ª Vara de Família da Capital do Rio de Janeiro. Após, voltem", a parte autora informou "que ainda não existe nos autos da Ação de Divórcio, sentença e muito menos,…

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