Processo 0032664-43.2023.4.05.8200

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0032664-43.2023.4.05.8200 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: A. B. D. A. S. ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LAIS ARCANJO DO NASCIMENTO TEIXEIRA MARQUES - PB32787-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: NAGILLA MIRHAL DE OLIVEIRA SILVA - PB32120-A EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) À BASE DE CANNABIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSOS DA UNIÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DA PARAÍBA PREJUDICADO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0032664-43.2023.4.05.8200 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: A. B. D. A. S. ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LAIS ARCANJO DO NASCIMENTO TEIXEIRA MARQUES - PB32787-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: NAGILLA MIRHAL DE OLIVEIRA SILVA - PB32120-A RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0032664-43.2023.4.05.8200 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: A. B. D. A. S. ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LAIS ARCANJO DO NASCIMENTO TEIXEIRA MARQUES - PB32787-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: NAGILLA MIRHAL DE OLIVEIRA SILVA - PB32120-A VOTO 1. Trata-se de ação proposta em face da União Federal e do Estado da Paraíba, objetivando o fornecimento/custeio de medicamento à base de cannabis -- 3 frascos ao mês (36 por ano) de uma solução oleosa rica em CBD, na cor laranja da linha clássica de 20mg/ml e 1 frasco ao mês (12 por ano) de spray nasal rico em THC de 5mg --, conforme prescrição médica, para o tratamento de epilepsia. 2. A sentença foi de procedência parcial "para determinar que a UNIÃO apenas forneça à parte autora, em quantidade suficiente para o uso prescrito e durante o tempo que perdurar a prescrição médica, os produtos medicinais à base de Cannabis, quais sejam: - 3 frascos ao mês (36 frascos por ano) de uma solução oleosa rica em CBD, na cor laranja da linha clássica de 20mg/ml e 1 frasco ao mês (12 frascos por ano) de spray nasal rico em THC de 5mg, fornecidos pela ABRACE." 3. A União Federal e o Estado da Paraíba recorrem. 4. No que tange ao recurso da União Federal, esta argumenta que: i) existe a necessidade de realização de perícia médica judicial para comprovar a imprescindibilidade do medicamento; ii) inexiste registro na ANVISA para o fármaco pleiteado; iii) a necessidade de comprovação de evidências científicas. 5. Com relação ao recurso do Estado da Paraíba, este alega que: i) o medicamento não é registrado na ANVISA; ii) ilegitimidade passiva para a causa; iii) inexistência de análise prévia por profissional de saúde integrante do SUS. 6. Inicialmente, deve ser firmada a competência da Justiça Federal para processar e julgar esta ação, independentemente do valor da causa. Com efeito, esta demanda foi proposta em face da União e a tese fixada no Tema 1.234 do STF teve seus efeitos modulados quanto ao deslocamento da competência com fundamento no valor da causa apenas para os processos distribuídos a partir de 19/09/2024 (no caso, a ação foi ajuizada em novembro/2023). 7. A Súmula Vinculante n.º 60 assim dispõe: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três)…

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