Processo 0032666-59.2015.8.25.0001
TJSE • Execução Fiscal
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EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201512201554 NÚMERO ÚNICO: 0032666-59.2015.8.25.0001 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC. : GEILZA LUTTIGARDS DIAS EXECUTADO : NELSON BATISTA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE EM 29/05/2020 FORA PROLATADA DECISÃO A QUAL DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO EM APLICAÇÃO A LEI MUNICIPAL 5.202/2019, BEM COMO ORDENOU A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL EM 27/03/2019. ASSIM SENDO, CONSIDERANDO
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