Processo 0032670-23.2020.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32635/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736268 NÚMERO ÚNICO: 0032670-23.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202010800913 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE APELADO - ANA MARIA NASCIMENTO PRATA ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASEP. DIFERENÇAS DE SALDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES LOCAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ANA MARIA NASCIMENTO PRATA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 283,58 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS  APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL COMO DIFERENÇA NÃO CREDITADA EM CONTA VINCULADA AO PASEP  E DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM ATUALIZAÇÃO PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024. O RECORRENTE SUSTENTA, EM PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL; NO MÉRITO, PUGNA PELA INAPLICABILIDADE DO CDC, PELA INVALIDADE DA PERÍCIA, PELA CORREÇÃO DOS VALORES EXCLUSIVAMENTE PELOS PARÂMETROS DA LEGISLAÇÃO DO FUNDO, PELA AUSÊNCIA DE DANO MORAL E PELA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DEMANDAS RELATIVAS À GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP; (II) SABER SE A FALHA NA GESTÃO DA CONTA PASEP, COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) SABER QUAL O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA APLICÁVEL À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DIFERENÇAS EM CONTA PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR EM DEMANDAS RELATIVAS À GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP  INCLUSIVE QUANTO A SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR  É MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO STJ NO TEMA 1.150, RAZÃO PELA QUAL SE REJEITA A PRELIMINAR ARGUIDA. 4. A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL IGUALMENTE NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL AFASTA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. O LAUDO PERICIAL FOI ELABORADO COM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA, APLICANDO OS INDEXADORES E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDO PIS/PASEP  NOTADAMENTE A LEI Nº 9.365/1996 E AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DIRETOR , NÃO TENDO O APELANTE APRESENTADO ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES, RAZÃO PELA QUAL SE MANTÉM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS APURADOS. 6. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO RELEVANTE E CONCRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SE CARACTERIZANDO PELO MERO APURAMENTO DE DIFERENÇA DE SALDO EM CONTA VINCULADA AO…

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