Processo 0032677-88.2015.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35811/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839576 NÚMERO ÚNICO: 0032677-88.2015.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201512201556 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - CONSTRUTORA DANTAS LIMA E EMPREENDIMENTOS LTDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSO CIVIL.EXECUÇÃO FISCAL.OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ENTE MUNICIPAL EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE TRANSCORREU O LAPSO TEMPORÁRIO NECESSÁRIO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA SUSPENSÃO COM LASTRO NO ART. 40 DA LEF OCORREU EM 24/08/2016, DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DECERTO QUE, APÓS O PRAZO DE 01 (UM) ANO (24/08/2017), INICIOU-SE O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º, DA LEF E DA SÚMULA 314 DO STJ.OCORRE QUE APÓS DO TRANSCURSO DE 1 ANO, HOUVE A CITAÇÃO POR EDITAL, EM 31/08/2018. DESSE MODO, HOUVE A INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN. TODAVIA, DIANTE DA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, A PRESENTE EXECUÇÃO FORA ARQUIVADA EM 17/07/2020 (DATA DA CIÊNCIA ACERCA DAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS). ASSIM, VERIFICA-SE QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMOU-SE EM 17/07/2025.IV. DISPOSITIVO APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. TRANSCORRIDOS OS PRAZOS DE 1 ANO DE SUSPENSÃO E DE 5 ANOS DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1351013/AM, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/10/2013, DJE 28/10/2013; AGRG NO RESP 1515261/PE, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 07/05/2015, DJE 22/05/2015;RESP 1.340.553-RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 12/09/2018, DJE 16/10/2018 (TEMA 566). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO VII, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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