Processo 0032684-94.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611800934 NÚMERO ÚNICO: 0032684-94.2026.8.25.0001 REQUERENTE : VEREZZA FÁBRICA DE MÓVEIS LTDA ADV. : WESLEY SANTOS AQUINO - OAB: 9354-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO (K) 202311800934 R HOJE. DEFIRO O PLEITO CONTIDO NA PEÇA INICIAL CONCERNENTE AO PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, AUTORIZANDO O PAGAMENTO QUE PODE SER PARCELADO EM ATÉ 06 PARCELAS, PORQUANTO ENTENDO SER DIREITO DA PARTE, AUTORIZANDO O PAGAMENTO EM ATÉ 06 PARCELAS, OBSERVANDO OS LIMITES DOS VALORES MÍNIMOS DE CADA PARCELA E OS TERMOS DO § 6º DO ART. 98 DO NCPC C/C ART. 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, DE 26/09/2016 DESTE PODER OUTROSSIM, RESSALTO AINDA SER POSSÍVEL O PARCELAMENTO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO EM 10 (DEZ) VEZES, CONSOANTE NOVA DISCIPLINA DO TJSE, HIPÓTESE EM QUE SEQUER HÁ NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS ACIMA (SITE DO TJSE - WWW.TJSE.JUS.BR, ACESSAR O MENU: GUIAS DE RECOLHIMENTO – GUIAS DE RECOLHIMENTO JUDICIAL – INICIAL CÍVEL, PREENCHER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E OBRIGATÓRIAS (COMARCA, VALOR DA CAUSA, CPF, NOME E ENDEREÇO) E ESCOLHER A OPÇÃO “CARTÃO DE CRÉDITO. INTIME-SE PARTE AUTORA DO DEFERIMENTO DO PAGAMENTO PARCELADO NOS TERMOS ACIMA, CUMPRIDO A APRESENTAÇÃO DA QUITAÇÃO DA 1ª PARCELA, TUDO EM 15 DIAS ÚTEIS, SOB A PENA EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 290 E ART. 485, I E IV NCPC E ART. 8º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, DE 26/09/2016 DESTE PODER . DESTACO QUE A SENTENÇA FINAL SOMENTE SERÁ PROLATADA COM A QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. APÓS QUITAÇÃO DA 1ª PARCELA, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE O ABAIXO DETERMINADO: TRATANDO-SE DE FEITO AJUIZADO EM FACE DO PODER PÚBLICO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, HÁ A APLICAÇÃO DAS LEIS NºS 8.437/92 E 9.494/97. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA, EM 72 HORAS, PRONUNCIAR-SE ACERCA DA MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 8.437/92. EXPIRADOS, CERTIFIQUE-SE E CONCLUSOS COM URGÊNCIA. ARACAJU (SE), 13 DE MAIO DE 2026 CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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