Processo 0032692-76.2023.8.25.0001
TJSE • Mandado de Segurança Cível
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202311800984 NÚMERO ÚNICO: 0032692-76.2023.8.25.0001 IMPETRANTE : INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUICAO DIGITAL LIMITADA ADV. : EVANDRO AZEVEDO NETO - OAB: 276957-SP IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DE SERGIPE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202311800984 (LN) R. HOJE. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA SENTENCIADO EM 11/08/2023 (FLS. 145/150) COM O SEGUINTE DISPOSITIVO: EM FACE DA AUSÊNCIA DE L
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