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Exmo SR Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro x Camara Municipal do Rio de Janeiro

Processo 0032702-87.2006.8.19.0000 · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
  • Exmo SR Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro
Polo passivo

Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Órgão: Sgjud - Tribunal Pleno e Órgão Especial
Última publicação: 18/11/2026

Sobre este processo

O processo 0032702-87.2006.8.19.0000 é da Justiça Estadual (Rio de Janeiro), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e foi distribuído em 2006. Órgão julgador: Sgjud - Tribunal Pleno e Órgão Especial. A classe processual é Direta de Inconstitucionalidade. No polo ativo aparece Exmo SR Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro; no polo passivo, Camara Municipal do Rio de Janeiro e Lei NR 4337 do Ano 2006 do Municipio de Rio de Janeiro. Entre a distribuição (2006) e a última publicação localizada (2026) se passaram cerca de 20 anos.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 0032702-87.2006.8.19.0000?

No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sgjud - Tribunal Pleno e Órgão Especial.

Quem são as partes do processo 0032702-87.2006.8.19.0000?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Exmo SR Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro; no polo passivo: Camara Municipal do Rio de Janeiro e Lei NR 4337 do Ano 2006 do Municipio de Rio de Janeiro.

Como acompanhar o processo 0032702-87.2006.8.19.0000?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Outros nomes publicados
Outros processos publicados
Dados de publicações oficiais (Diário de Justiça Eletrônico / CNJ), de acesso público. Pode haver homônimos. Processos em segredo de justiça não são exibidos. Solicitar remoção.