Processo 0032709-78.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032709-78.2026.8.19.0000 Assunto: Multa de 10% / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0080375-77.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00396969 AGTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: ANTONIA DE ARAUJO LIMA OAB/RJ-171377 ADVOGADO: JOÃO FELIPE BARTHOLO VALDETARO MATHIAS OAB/RJ-226248 AGDO: PEDRO FALCÃO MARQUES TELLES REP/ P/ S/ MÃE MARTA FALCÃO MARQUES TELLES ADVOGADO: ADRIELLY MOURA DE SOUZA OAB/BA-059629 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032709-78.2026.8.19.0000 AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S.A. AGRAVADO: PEDRO FALCÃO MARQUES TELLES REP/ P/ S/ MÃE MARTA FALCÃO MARQUES TELLES RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 49ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos seguintes termos: "Fls. 253/259. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte ré em face da execução promovida pela parte autora, que busca a cobrança de valores decorrentes de suposto descumprimento de decisão judicial. Narra a impugnante que foi deferida tutela de urgência em 13/12/2021, posteriormente confirmada por sentença transitada em julgado, determinando que a ré realizasse o reembolso integral das despesas com tratamento multidisciplinar especializado mediante apresentação de recibos, conforme prescrição médica, ou, alternativamente, fornecesse o tratamento no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por cada reembolso negado. Afirma que, após o trânsito em julgado, a parte autora iniciou o cumprimento de sentença pleiteando o pagamento de R$ 8.868,62, sendo R$ 4.000,00 a título de astreintes, em razão de supostas negativas de reembolso relativas a quatro notas fiscais, e R$ 4.868,62 referentes a diferenças de valores não reembolsados integralmente. Esclarece que as referidas notas fiscais são todas datadas do ano de 2023 e que não houve negativa indevida de reembolso, mas sim aplicação dos limites contratuais, uma vez que, desde janeiro de 2022, a seguradora teria indicado à parte autora clínicas e profissionais integrantes de sua rede referenciada aptos a realizar o tratamento. Sustenta que, apesar dessas indicações, a parte autora optou por realizar o tratamento com profissionais de sua livre escolha, não credenciados à rede da seguradora, hipótese em que o reembolso deve observar os limites previstos no contrato firmado entre as partes. Nesse contexto, defende que o seguro saúde não se confunde com plano de saúde, pois aquele permite a livre escolha de prestadores, porém com reembolso limitado às condições contratuais, enquanto este garante cobertura integral dentro da rede credenciada. Aduz que, conforme previsto contratualmente, o reembolso é calculado com base na Tabela de Honorários e Serviços Médicos da seguradora, multiplicada pelo coeficiente de reembolso (CRS), não havendo obrigação de restituição integral dos valores despendidos pelo segurado quando utilizados prestadores não referenciados. Alega, ainda,…

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