Processo 0032714-32.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611201113 NÚMERO ÚNICO: 0032714-32.2026.8.25.0001 REQUERENTE : AMANDA CRISTINA TORRES SANTOS ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : ANA PAULA DOS SANTOS PEREIRA ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : ALINE GRASIELE TORRES RODRIGUES ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : CLÁUDIA CRISTINA SANTOS CAMPOS DA SILVA ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : CARLA JULIANA DOS SANTOS ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : BEATRIZ MAYARA LIMA SANTOS ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : ADRIANA VIEIRA LOPES ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : AMANDA LUCENA SANTOS SILVA ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : ANNE VICTORIA DOS SANTOS PEREIRA ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : ALESSANDRA MENEZES DE OLIVEIRA ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : ALINE DA SILVA SANTOS ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : AMANDA CAROLINE PEREIRA SANTOS ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : ANA ANGÉLICA FERREIRA SANTOS SANTANA ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : ANDRÉA MAIA DOS SANTOS ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : ARIANA LIMA ALVES ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: [...] POR TAIS RAZÕES, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ENTENDO AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA POR ADRIANA VIEIRA LOPES E OUTROS (14) NOS AUTOS DA AÇÃO MANDAMENTAL PELO PROCEDIMENTO COMUM EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU NOS AUTOS TOMBADOS SOB Nº 202611201113, NA FORMA DOS ARGUMENTOS ACIMA E ANTERIORMENTE DECLINADOS. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 100 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DEIXO DE MARCAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 334, § 4º, INCISO II, DO CPC, UMA VEZ QUE O TJ/SE FIRMOU TERMO DE COOPERAÇÃO COM A PGM, EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ACORDO EM FEITOS ENVOLVENDO O MUNICÍPIO DE ARACAJU, CONSIDERANDO TAMBÉM QUE A AUTORA INFORMOU QUE DISPENSAVA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITE-SE O REQUERIDO (CPC, ART. 335), POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 246, V) QUANDO DE SUAS HIPÓTESES, OBSERVANDO-SE O ART. 231, V, DO CPC. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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