Processo 0032722-77.2026.8.19.0000
TJRJ • Agravo de Instrumento
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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032722-77.2026.8.19.0000 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0038272-31.2014.8.19.0208 Protocolo: 3204/2026.00397154 AGTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO DE ASSIS SOARES DO NASCIMENTO REP/P/S/INV. MARIA ESTELITA DE SOUZ
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