Processo 0032724-54.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível Nº 0032724-54.2024.8.27.2729/TO RÉU : WELBER CORREA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES SANEAMENTO DE QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES   CONTESTAÇÃO do  correquerido OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO    no evento 21, CONT1 .  A parte correquerida arguiu em sede de preliminares, a sua ILEGITIMIDADE PASSIVA ad causam. No mérito refutou os argumentos da parte autora, postulando pela improcedência da demanda.  Audiência no CEJUSC  designada no  evento 28, INF1  para o  dia 29/04/2025. O correquerido WELBER CORRÊA DA SILVA foi citado no evento 52. Audiência de Autocomposição inexistosa no evento 56, TERMOAUD1 , com a participação de todas as partes.  CONTESTAÇÃO do correquerido LÚCIO WANDRE LOPES RIBEIRO   no evento 59, CONT1 . A parte correquerida arguiu em sede de preliminares, a sua I LEGITIMIDADE PASSIVA ad causam , no tocante aos débitos anteriores à alienação, bem como requereu a concessão da assistência judiciária gratuita.   No mérito refutou os argumentos da parte autora, postulando pela improcedência da demanda.  RÉPLICAS  juntadas no evento 65, REPLICA1  e evento 66, REPLICA1 .  O despacho do evento 69, DESP1 , determinou a intimação do correquerido  LÚCIO WANDRE LOPES RIBEIRO , visando a comprovação de seu estado de hipossucifiência. Quedou-se inerte - evento 75. O corroquerido WELBER CORREA DA SILVA , deixou de apresentar CONTESTAÇÃO. Vieram os autos conclusos. DECIDO:   DA REVELIA DE   WELBER CORREA DA SILVA Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandada, conquanto CITADA no evento 52, CERT2 , não compareceu à audiência conciliatória, conforme registra a  ata  do evento 56, TERMOAUD1 , e também não ofereceu contestação no prazo do art. 335, inciso I, do CPC. Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;   Por isto, o reconhecimento da REVELIA do requerido é medida que se impõe, nos exatos termos do que regula o art. 344 do CPC, o que, entretanto, induz apenas à presunção relativa da veracidade dos fatos expostos na inicial , conforme entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, não dando ensejo à automática procedência dos pedidos, devendo ser levado em conta pelo julgador todo o contexto probatório da demanda e com a exposição das razões que levaram à sua decisão, nos termos do que dispõe o art. 93, IX, da CF por ocasião da SENTENÇA .   CONTESTAÇÃO -  OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO   DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA: Aproveita-se o momento para análise da ilegitimidade passiva de   LÚCIO WANDRE LOPES RIBEIRO , visto ser matéria idêntica.  Data maxima venia,  em pese o esforço das demandadas em questão "tentar" convencer este Juízo sobre sua aventada  ilegitimidade passiva , não encontra respaldo na processualística civil moderna.  Pelo mesmo motivo acima elencado - confusão com o mérito - a referida preliminar deve ser rejeitada. Com efeito, tal questão processual, sob a vigência do CPC/73 , era chamada como uma das condições da ação .  Atualmente e acertadamente, na nova técnica processual civil, não mais existem as chamadas condições da ação, passando a ser tratada como pressuposto processual de validade , no caso em tela, de caráter subjetivo atinente à parte . Tudo isto, porque havia…

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