Processo 0032731-12.2026.4.05.8100
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0032731-12.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: ZHANG FEIFAN ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSE LAFAIETE COSTA NETO - CE41382 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado por ZHANG FEIFAN contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE e ao INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
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