Processo 0032742-97.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640902409 NÚMERO ÚNICO: 0032742-97.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ROBSON SOUZA DE ARAGÃO ADV. : MARCELO VICTOR SEABRA SANTOS - OAB: 6935-SE REQUERENTE : DANIEL ANCHIETA DE ARAGÃO ADV. : MARCELO VICTOR SEABRA SANTOS - OAB: 6935-SE REQUERIDO : DETRAN/SE REQUERIDO : SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ARACAJU REQUERIDO : SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE DECISÃO....: [...] ANTE O EXPENDIDO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, A FIM DE QUE O REQUERIDO DILIGENCIE NO SENTIDO DE SUSPENDER, PROVISORIAMENTE, OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE N° G1493285, D100540342 E J41159663 LAVRADOS, RESPECTIVAMENTE, PELA SMTT/AJU, PELO DER/SE E PELA SMTT/SOCORRO, CONSEQUENTEMENTE, SUSPENDER OS EFEITOS DO PROCESSO DE SUSPENSÃO Nº 296026883 INSTAURADO PELO DETRAN/SE, RESTABELECENDO O DIREITO DE DIRIGIR DO REQUERENTE, SR. DANIEL ANCHIETA DE ARAGÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIME-SE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, O DIRETOR-PRESIDENTE DA SMTT/AJU, DO DER/SE E DO DETRAN/SE. CITE-SE O REQUERIDO, ELETRONICAMENTE, PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, DEVERÁ O ACIONADO, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA, COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELOS REQUERIDOS, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM QUINZE DIAS. DECORRIDO O PRAZO, E PARA EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE, A MEU JUÍZO, CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO CPC. FINDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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