Processo 0032755-96.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610700772 NÚMERO ÚNICO: 0032755-96.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LEDUAR SANTOS DANTAS ADV. : DIEGO MAXWELL MEDEIROS DANTAS - OAB: 12003-SE REQUERIDO : PRIMUS HOUSE DECISÃO....: COM EFEITO, E TENDO EM VISTA OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH, PASSAPORTE OU EQUIVALENTE) E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPULSANDO OS AUTOS, COLHE-SE REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA QUANTO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NESTA SENDA, É CEDIÇO QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SUBSCRITA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 99, §3º, CPC), NO ENTANTO SE TRATA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE PODE CEDER À LUZ DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, SENDO INCLUSIVE AUTORIZADO AO MAGISTRADO FISCALIZAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO. NESTAS HIPÓTESES, O JUIZ, ANTES DE INDEFERIR O PLEITO, DEVE OPORTUNIZAR À PARTE DEMONSTRAR O CORRETO ENQUADRAMENTO NA REGRA QUE CONFERE A BENESSE LEGAL (ART. 99, §2º, CPC). AINDA, VEJAMOS A PREVISÃO DO ART. 4º DO PROVIMENTO Nº 10/2001 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, IN VERBIS: ART. 4º – PARA FINS DE ENQUADRAMENTO DO BENEFICIÁRIO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEVE O MAGISTRADO ORIENTAR-SE PELO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 2.529/85, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.545/85. POR SEUS TERMOS, FAZ JUS AO BENEFÍCIO PESSOA CUJA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO PERMITA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DA FAMÍLIA, ESCLARECENDO QUE TAL SITUAÇÃO FINANCEIRA SE CONFIGURA COM A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS ATÉ TRÊS VEZES O SALÁRIO MÍNIMO, RESSALVADO CASO EXCEPCIONAL, NA APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. COM EFEITO, E TENDO EM VISTA OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, OU, NO MESMO PRAZO, REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 290 DO DIPLOMA PROCESSUAL. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.

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