Processo 0032767-47.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38885/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839373 NÚMERO ÚNICO: 0032767-47.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511000826 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - RODRIGO CEZAR VICTOR DA FONSECA ADVOGADO - LUCAS MAYNARD SANTOS HORA - OAB: 16685/SE APELADO - JULIANA MARIA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO - ANA CÉLIA LOPES DE BARROS SOUSA - OAB: 386072/SP APELADO - BARROS FILHOS IMÓVEIS ADVOGADO - ANA CÉLIA LOPES DE BARROS SOUSA - OAB: 386072/SP APELADO - JOSENILDA GOMES PRATA ADVOGADO - HERIBALDO SANTANA DA SILVA JÚNIOR - OAB: 10237/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 435 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. REVELIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SIMULAÇÃO ABSOLUTA. ALEGAÇÃO NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. TRESPASSE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RODRIGO CEZAR VICTOR DA FONSECA CONTRA SENTENÇA QUE, PROFERIDA NOS AUTOS DO DESPEJO C/C COBRANÇA AJUIZADA POR JULIANA MARIA DO NASCIMENTO SILVA E BARROS FILHOS IMÓVEIS LTDA., JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A ADMISSIBILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL; (II) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE; (IV) A (IM)PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO CONTRATUAL E SUCESSÃO EMPRESARIAL POR TRESPASSE; E (V) A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM GRAU RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JUNTADA DE DOCUMENTOS, EM FASE RECURSAL, CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 435 DO CPC, NÃO DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO.4. A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO APELANTE DECORRE DA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO EXPRESSAMENTE ASSUMIDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. 6. NÃO SE OBSERVA CERCEAMENTO DE DEFESA. A PARTE RÉ, REGULARMENTE CITADA, E REPRESENTADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DE CONTESTAÇÃO, SOBREVINDO A DECRETAÇÃO DA REVELIA.7. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA, AINDA QUE RELATIVA, NÃO FOI AFASTADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS, VERIFICANDO-SE COMPROVADO O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES.8. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, POR SIMULAÇÃO ABSOLUTA, NÃO FOI SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, NA ORIGEM, NEM HÁ ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A VALIDADE DO CONTRATO.9. AINDA QUE TENHA OCORRIDO TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EXONERAÇÃO DO LOCATÁRIO ORIGINALMENTE VINCULADO AO CONTRATO, JÁ QUE INEXISTE PROVA DE ANUÊNCIA DO LOCADOR À SUBSTITUIÇÃO SUBJETIVA DA OBRIGAÇÃO.10. A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRESSUPÕE REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PREVISTO NOS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.