Processo 0032789-31.2025.4.05.8300
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0032789-31.2025.4.05.8300 IMPETRANTE: ENGARRAFAMENTO PITU LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 AUTORIDADE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE IMPETRADO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Engarrafamento Pitu Ltda. em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, objetivando, em síntese, o reconhecimento do d
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