Processo 0032791-94.2011.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0032791-94.2011.8.06.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Dec
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