Processo 0032801-56.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411801076 NÚMERO ÚNICO: 0032801-56.2024.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE VALDEMAR SANTOS FONTES ADV. : GÊMISON SANTOS MELO JUNIOR - OAB: 13533-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO 202411801076 (N) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: JOSÉ VALDEMAR SANTOS FONTES RÉU: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA I - RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR JOSÉ VALDEMAR SANTOS FONTES, QUALIFICADO NOS AUTOS, EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, COM BASE NOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS ABAIXO DELINEADOS. NARRA O AUTOR QUE INGRESSOU NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE EM 21 DE JULHO DE 1987, CONTANDO COM MAIS DE 36 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS E QUE ATUALMENTE OCUPA O POSTO DE MAJOR, PERTENCENDO AO QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL MILITAR (QOAPM). DIZ QUE A LEI 14.751/2023, LEI ORGÂNICA DAS POLICIAS MILITARES E DOS BOMBEIROS MILITARES, TROUXE ALTERAÇÕES NO QUADRO QUE ATUALMENTE OCUPA, PASSANDO DORAVANTE A SER DENOMINADO DE QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS, NOS TERMOS DO ART. 15, II, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AO POSTO DE TENENTE-CORONEL. NESSE SENTIDO, INFORMA QUE EM 27/03/2024, APRESENTOU “AO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, QUE PRESIDE A COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS, O REQUERIMENTO 001/2024 PARA ENTRADA NO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE TENENTE-CORONEL DO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE), NOS TERMOS DO ART. 14 CAPUT C/C PARTE FINAL DO INCISO II DO ART. 15 DA LEI 14.751/2023”, TODAVIA, EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO FORMULADO O COMANDO DENEGOU O REQUERIMENTO FORMULADO SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE SUBSIDIE O REQUERIMENTO. POR FIM, ARGUMENTA QUE NAS RAZÕES FUNDAMENTADAS PELO COMANDO HOUVE UMA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PARTE FINAL DO INCISO II DO ART, 15 DA LEI14.751/23, “INFERINDO ERRONEAMENTE QUE A FRASE “ADMITIDA A PROMOÇÃO ATÉ O POSTO DE TENENTE-CORONEL”, DENOTA UMA FACULDADE DO ESTADO-MEMBRO DE QUERER OU NÃO QUERER TER EM SEU QUADRO DE OFICIAIS ORIUNDOS DA CARREIRA DE PRAÇA QOE O POSTO DE TENENTE-CORONEL.” APÓS EXPOR AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, REQUEREU A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA A FIM DE: A) QUE O ESTADO DE SERGIPE SUSPENDA OS EFEITOS DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PREVISTA NO INCISO II DO ART. 89 DA LEI 2.066/76 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SERGIPE) ENQUANTO EDITA NORMA PARA SE ADEQUAR À LEI 14.751/2023, TENDO EM VISTA QUE NOVA NORMA GERAL TROUXE A PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE O ÚLTIMO POSTO DA CARREIRA DO DEMANDANTE É AGORA O DE TENENTE-CORONEL CONFORME ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA ALHURES, E QUE A INÉRCIA DO ESTADO REPRESENTARÁ PERDA SIGNIFICATIVA AO REQUERENTE QUE TEM DATA A LIMITE PREVISTA PARA 21 DE AGOSTO DE 2024, PARA SER APOSENTADO DE MANEIRA COMPULSÓRIA, HAJA VISTA, O ATINGIMENTO DE 06 ANOS NO ÚLTIMO POSTO DO QUADRO AO QUAL PERTENCE E ESTE JÁ CONTA COM 05 ANOS 09 MESES E 21 DIAS DESDE A ÚLTIMA PROMOÇÃO. NO MÉRITO: A) A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, PARA QUE SEJA DETERMINADO QUE O ESTADO DE SERGIPE CUMPRA A LEI 14.751/2023, DEVENDO PARA TANTO EDITAR NORMA NO SENTIDO DE CRIAR O QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) NO

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