Processo 0032804-82.2014.8.17.0001
TJPE • Apelação Criminal
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0032804-82.2014.8.17.0001 RECORRENTE: E. D. O. D. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO E. D. O. D. foi condenado pelo Juízo de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual de Pernambuco pela prática do crime previsto no artigo 233 do Código Penal Militar, referente a atentado violento ao pudor (ID 52288244). A sentença penal de primeiro
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