Processo 0032806-67.2025.4.05.8300
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0032806-67.2025.4.05.8300 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO PAZ ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRA MENEZES RUIZ PEREIRA - PE35631-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), FAZENDA NACIONAL EMENTA 0032806-67.2025.4.05.8300 EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, INCS. XIV E XXI, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. ISENÇÃO. TEMA Nº 250 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
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