Processo 0032818-53.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Manaus contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal ajuizada por contribuinte, para reconhecer a prescrição de créditos tribu
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