Processo 0032838-26.2006.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo:   0032838-26.2006.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO USINA TRES BOCAS Réu(s):   DAMUSI COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA    1 - Recebo os embargos de declaração de seq. 130 opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO USINA TRÊS BOCAS em 22/04/2026 porque tempestivos. Todavia, deixo de acolher os termos do recurso, porque: I - inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida (hipóteses ditadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil); II - está a embargante a pretender nova apreciação de fatos já decididos:   “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AMBIGUIDADE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ‘O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida’. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.225.839/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/10/2013).” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005745-37.2023.8.16.0000/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.06.2023; grifos e negritos inexistentes no original);   III - o item 3 da decisão de seq. 127 aponta os motivos que justificaram a determinação de intimação da parte interessada para promover a distribuição de Cumprimento Provisório de Sentença em autos apartados, mediante recolhimento de custas processuais correspondentes; IV - eventual interesse da exequente para dispensa do recolhimento de custas processuais exigirá a dedução de pedido de Cumprimento Provisório de Sentença em autos apartados, a ser instruído na forma da lei de processo, especialmente com cópia da decisão que tenha eventualmente deferido o benefício da justiça gratuita em favor da exequente, cuja análise será realizada no momento do recebimento da petição inicial da execução forçada. Por fim, filio-me ao entendimento de que os efeitos infringentes não devem ser admitidos em sede de embargos declaratórios. 2 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli                  Juiz de Direito

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