Processo 0032845-48.2017.8.19.0014

TJRJ • Ação Popular

Tribunal
Número CNJ
0032845-48.2017.8.19.0014
Classe
Ação Popular
Órgão Julgador
Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 3ª Vara Cível
Última publicação
16/09/2025
Partes
6

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Trata-se de ação popular proposta FABRÍCIO RIBEIRO BATISTA em face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT, COFRANZA CONSTRUTORA, JOMAR DE SOUZA GONCALVES e JOSIMAR DE SOUZA GONCALVES. Pretende o autor, em sede de antecipação de tutela, a suspensão do 5º termo aditivo de prorrogação do contrato celebrado entre a Municipalidade ré e os 3º, 4º e 5º réus, bem como que o 1º e o 2º (Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana), abstenham-se de transferir qu

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