Processo 0032857-83.2025.8.06.0001

DESPACHO Nº 0032857-83.2025.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público Estadual - Recorrido: Airton Uchôa de Sousa Pereira - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, com fundamento no art. 83 do Código de Processo Penal e no art. 68,

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.