Processo 0032882-68.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21906/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601120197 NÚMERO ÚNICO: 0032882-68.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540902712 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - JOELMA DOS SANTOS ADVOGADO - FABIO PORTO MENEZES - OAB: 2528/SE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO DO ENTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ART. 199 DA LEI ESTADUAL N.º 2.148/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 2.226/79. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU SER DEVIDA A VERBA EM GRAU MÁXIMO (40%). BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. ART. 9 DA LEI 7.820/2014. INDEVIDOS REFLEXOS DA VANTAGEM PERSEGUIDA. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 77 DA LEI 2.148/77 QUE DEFINE REMUNERAÇÃO COMO A SOMA DO VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS INCORPORADAS. VEDAÇÃO EXPRESSA DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE INSALUBRE APOS O ADVENTO DO PCCV (LEI 7.820/2014). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.1. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO COMO RECURSO INOMINADO PORQUE TEMPESTIVO, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.2. DIANTE DA INSURGÊNCIA RECURSAL, DESTACA-SE QUE A QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA CUJO DESATE FOI PROPOSTO A ESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 01/03/2026  PP. 564/572) CONSISTE EM PERQUIRIR SE A RECORRIDA, ENQUANTO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRA (FICHAS FINANCEIRAS DE PP. 28/44), TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), A SER CALCULADO SOBRE O NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, BEM COMO AS RESPECTIVAS INCIDÊNCIAS SOBRE DEMAIS VERBAS. 3. POIS BEM. SOBRE O TEMA, SABE-SE QUE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO É ESTENDIDO AUTOMATICAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, UMA VEZ QUE ESTÁ PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, DA CF E ESTE INCISO NÃO FORA ELENCADO NO § 3º DO ARTIGO 39 DA CF, SENDO NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO/ ORGANIZATIVO, QUE EXIGE A PROMULGAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL QUE PREVEJA O DIREITO PERSEGUIDO. É, ASSIM, ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DA CORTE SERGIPANA, A NECESSIDADE DE LEI ESPECIAL QUE ESPECIFIQUE AS ATIVIDADES QUE SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES E QUAIS AS CONDIÇÕES DO ADICIONAL. ALÉM DISSO, CABERÁ AO MINISTÉRIO DO TRABALHO APROVAR O QUADRO DAS ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E ADOTAR NORMAS SOBRE OS CRITÉRIOS DE CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE, OS LIMITES DE TOLERÂNCIA AOS AGENTES AGRESSIVOS, MEIOS DE PROTEÇÃO E O TEMPO MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A ESSES AGENTES (ART. 190 DA CLT).4. PARA MELHOR COMPREENSÃO ACERCA DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO INSALUBRE, EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE, TRANSCREVE-SE A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 197 A 199 DA LEI ESTADUAL N.º 2.148/77 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 2.226/79, IN VERBIS: ART. 197 - O FUNCIONÁRIO FARÁ JUS À GRATIFICAÇÃO POR…

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