Processo 0032904-34.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21613/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715343 NÚMERO ÚNICO: 0032904-34.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310100100 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202200727891 APELANTE - JOSÉ IDELFONSO ALVES ADVOGADO - FLAVIO AUGUSTO ARAUJO CARDOSO - OAB: 8904/SE APELANTE - MILENA BARROZO ALVES MAGALHÃES ADVOGADO - FLAVIO AUGUSTO ARAUJO CARDOSO - OAB: 8904/SE APELADO - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA ADVOGADO - MARCO ANDRÉ HONDA FLORES - OAB: 6171/MS EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MILENA BARROZO ALVES MAGALHÃES E JOSÉ IDELFONSO ALVES CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU SOLIDARIAMENTE À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BARIÁTRICO, EM RAZÃO DA OMISSÃO, NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE FIRMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, DA CONDIÇÃO DE OBESIDADE MÓRBIDA PREEXISTENTE DA PRIMEIRA APELANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OMISSÃO DA CONDIÇÃO DE OBESIDADE MÓRBIDA NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE, PREENCHIDA PELO TITULAR DO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE, CONFIGURA VÍCIO NA FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO APTO A ENSEJAR A RESCISÃO CONTRATUAL E O DEVER DE RESSARCIMENTO; E (II) SABER SE O TITULAR DO CONTRATO COLETIVO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EFEITOS DECORRENTES DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE POR ELE SUBSCRITA COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES DO ESTADO CLÍNICO REAL DA BENEFICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A OBESIDADE MÓRBIDA DA PRIMEIRA APELANTE, DIAGNOSTICADA HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, CONSTITUI FATO INCONTROVERSO E DOCUMENTALMENTE COMPROVADO POR RELATÓRIO MÉDICO PREEXISTENTE, AO PASSO QUE A DECLARAÇÃO DE SAÚDE SUBSCRITA PELO TITULAR NEGOU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE QUALQUER COMORBIDADE.A DISCREPÂNCIA DE INFORMAÇÕES DE PESO E ALTURA E A OMISSÃO DE CONDIÇÃO CRÔNICA DE LONGA DATA COM INDICAÇÃO CIRÚRGICA JÁ ESTABELECIDA NÃO CONFIGURAM ERRO ESCUSÁVEL DECORRENTE DE DESCONHECIMENTO TÉCNICO, PORQUANTO A OBESIDADE MÓRBIDA É CONDIÇÃO DE MANIFESTA VISIBILIDADE CLÍNICA, PERCEPTÍVEL NA REALIDADE COTIDIANA DO PACIENTE E DE SEUS FAMILIARES, COMPROMETENDO A BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO E PRIVANDO A OPERADORA DE ELEMENTO ESSENCIAL À CORRETA AVALIAÇÃO DO RISCO CONTRATADO.A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CONFIRMADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO VINCULA O JULGAMENTO DE MÉRITO, POIS FOI PROFERIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA E PRECÁRIA, PODENDO SER REVISTA À LUZ DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CONTRADITÓRIO.O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTA FALSIDADE IDEOLÓGICA NÃO REPERCUTE NA ESFERA CÍVEL, TENDO EM VISTA A INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E CRIMINAL, SENDO DISTINTOS OS PADRÕES PROBATÓRIOS E DE IMPUTAÇÃO APLICÁVEIS EM CADA UMA DELAS. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SEGUNDO APELANTE DECORRE DO FATO DE TER SIDO ELE O TITULAR DO CONTRATO COLETIVO E O SIGNATÁRIO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES DIVERGENTES DO ESTADO CLÍNICO REAL DA BENEFICIÁRIA,…

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