Processo 0032915-24.2026.8.25.0001

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202610100793 NÚMERO ÚNICO: 0032915-24.2026.8.25.0001 REQUERENTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A ADV. : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-SE REQUERIDO : JOAO TENORIO SOARES DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA POR TERCEIRO INTERESSADO, YAGO DE SANTANA SILVA, EM 02/07/2026, NA QUAL MANIFESTA INEQUÍVOCO INTERESSE EM ADQUIRIR O VEÍCULO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, UM VOLKSWAGEN NIVUS HIGHLINE TSI, PLACA QMJ0G10, CHASSI 9BWCH6CH0RP042964. O REQUERENTE OFERECE A QUANTIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) À VISTA PELO BEM E POSTULA QUE O AUTOR DA AÇÃO, BANCO VOLKSWAGEN S.A., SEJA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A REFERIDA PROPOSTA DE COMPRA. SOLICITA, AINDA, QUE A VENDA DIRETA SEJA AUTORIZADA POR ESTE JUÍZO ANTES DE QUALQUER OUTRA MEDIDA DE ALIENAÇÃO. OS AUTOS FORAM FEITOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO JUDICIAL EM 06/07/2026. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A PRETENSÃO DO TERCEIRO INTERESSADO, EMBORA FUNDAMENTADA POR ELE NOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO NA VIA JUDICIAL. CUMPRE OBSERVAR QUE O PRESENTE PROCESSO JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADO DESDE 27/06/2026. A REFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECLAROU CONSOLIDADA, DE FORMA DEFINITIVA, A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO AUTOMOTOR NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, O BANCO VOLKSWAGEN S.A.. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À MATÉRIA, ESPECIFICAMENTE O ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, ESTABELECE DE FORMA CLARA QUE, UMA VEZ CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR, ESTE POSSUI A FACULDADE DE VENDER O BEM A TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DE LEILÃO, HASTA PÚBLICA, AVALIAÇÃO PRÉVIA OU DE QUALQUER OUTRA MEDIDA JUDICIAL. SENDO ASSIM, COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, O VEÍCULO PASSOU A INTEGRAR DE FORMA PLENA O PATRIMÔNIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXAURINDO-SE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESTE JUÍZO NO QUE TANGE À DESTINAÇÃO DO BEM. A ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL TRATA-SE, AGORA, DE UM ATO DE ESTRITA GESTÃO NEGOCIAL E ADMINISTRATIVA PRIVADA DO BANCO. DESTA FEITA, DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO BALCÃO DE NEGÓCIOS OU INTERMEDIAR TRATATIVAS DE COMPRA E VENDA PARTICULARES, NÃO HAVENDO AMPARO LEGAL PARA OBRIGAR A PARTE AUTORA A ANALISAR PROPOSTAS DE TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA DENTRO DOS AUTOS. EVENTUAL INTERESSE NA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL DEVERÁ SER TRATADO PELO PROPONENTE DE FORMA EXTRAJUDICIAL, DIRETAMENTE JUNTO AOS CANAIS DE ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE LEILÕES DA INSTITUIÇÃO CREDORA. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO TERCEIRO INTERESSADO YAGO DE SANTANA SILVA, DADA A MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA VIA JUDICIAL PARA A FINALIDADE PRETENDIDA, VISTO QUE A ALIENAÇÃO DO BEM CONSTITUI FACULDADE EXTRAJUDICIAL EXCLUSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS A SENTENÇA. INTIME-SE O TERCEIRO INTERESSADO ACERCA DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO, EXCLUSIVAMENTE NA PESSOA DE SEU PATRONO SUBSCRITOR, CONFORME REQUERIDO NA PETIÇÃO. NO MAIS, CUMPRA-SE INTEGRALMENTE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA SENTENÇA PROLATADA EM 27/06/2026. AGUARDE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A RESPECTIVA BAIXA NA

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