Processo 0032920-24.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível Nº 0032920-24.2024.8.27.2729/TO AUTOR : CHRISTIANE BUENO HUNDERTMARCK ADVOGADO(A) : SAMUEL DOS SANTOS GONCALVES (OAB SP276948) AUTOR : FABIO GUSTAVO DE CHRISTO HUNDERTMARCK ADVOGADO(A) : SAMUEL DOS SANTOS GONCALVES (OAB SP276948) RÉU : WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB SP075081) RÉU : JC COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA TRAVISANI (OAB SC028278) SENTENÇA 1. RELATÓRIO FABIO GUSTAVO DE CHRISTO HUNDERTMARCK e CHRISTIANE BUENO HUNDERTMARCK ajuizaram ação de RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de JC COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA e WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A . Alegam que, em 21 de setembro de 2020, firmaram contrato de concessão de direito real de uso por tempo compartilhado, referente à unidade autônoma C221/09 do empreendimento Ingleses Beach Square, em Florianópolis/SC (Evento 1, CONTR8). O preço total ajustado foi de R$ 34.390,00, sendo pago o valor de R$ 490,00 no ato da assinatura a título de sinal e corretagem, e o saldo remanescente financiado diretamente com a construtora (Evento 1, CONTR7). Sustentam que o prazo para entrega do empreendimento estava previsto para dezembro de 2021 (Evento 1, CONTR8, Cláusula 12ª, VIII). Mesmo computando o prazo de tolerância de 180 dias, que findou em junho de 2022, as obras não foram concluídas pelas requeridas. Diante do inadimplemento, buscaram a rescisão administrativa, mas foram informados de que perderiam o valor pago como sinal e que haveria a retenção de 25% dos valores integralizados, além de a devolução ocorrer de forma parcelada. Por essas razões, requereram a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas e proibir a inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes. No mérito, pugnaram pela declaração da rescisão do contrato por culpa exclusiva das requeridas, com a devolução integral e imediata de todos os valores pagos, incluindo as arras, a nulidade das cláusulas de retenção e a inversão da cláusula penal de 25% sobre o valor atualizado do contrato em seu favor. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 34.390,00. A decisão de Evento 15, DEC1, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças e ordenar que as requeridas se abstenham de negativar os nomes dos autores, sob pena de multa diária. Na mesma oportunidade, foi deferida a inversão do ônus da prova. Devidamente intimados, os autores comprovaram o recolhimento das custas processuais iniciais (Evento 17, PET1, e Evento 20, CUSTAS4). A tentativa de conciliação por videoconferência restou inexitosa ante a ausência de proposta de acordo por parte das rés (Evento 27, ATA1). A requerida WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A, embora devidamente citada (Evento 29, AR1), não compareceu ao ato e deixou de apresentar contestação tempestiva, razão pela qual teve sua revelia decretada (Evento 37, DEC1). A requerida JC COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA apresentou contestação (Evento 30, CONT1). Em sede preliminar, arguiu a incompetência territorial com base em cláusula de eleição de foro, a ilegitimidade passiva quanto à comissão de corretagem e a inadequação do polo passivo, sob a alegação de que o contrato não foi assinado por representante legal com poderes específicos. No mérito, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a validade das cláusulas de retenção e a…

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