Processo 0032945-54.2026.8.04.1000

Trata-se de ação em que a parte autora questiona a legitimidade de cobranças relativas a "Tarifas de Pacote de Serviços", pleiteando a correspondente indenização por danos morais. Verifico que a matéria em debate constitui questão de direito idêntica àquela afetada no Incidente de Resolução de De

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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