Processo 0032953-48.2000.4.02.5101

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0032953-48.2000.4.02.5101/RJ APELANTE : INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO SA - MASSA FALIDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ARMANDO ROBERTO REVOREDO VICENTINO (OAB RJ155588) INTERESSADO : ARTHUR DONATO S/A COMERCIO E PARTICIPACOES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO ADVOGADO(A) : JOSE ALEXANDRE SOARES CORREA MEYER INTERESSADO : ARTHUR JOAO DONATO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO ADVOGADO(A) : JOSE ALEXANDRE SOARES CORREA MEYER INTERESSADO : DISA DESTILARIA ITAUNAS SA (Massa Falida/Insolvente) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (evento 182) interposto por BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal (evento 144), assim ementado: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BNDES. EMPRéSTIMO COM RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS CAPITALIZADOS. CONTRATO ANTERIOR A MP N.º 1.963-17/00. PREVISÃO EM N.E.. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DECOTE DA MAJORAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Consoante entendimento cristalizado na Súmula n.º 481/STJ, “Faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Hipótese em que a condição de falida, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício previsto na Lei n.º 1.060/50, devendo ser comprovada a necessidade, pois a hipossuficiência não é presumida. 2. A jurisprudência desta e. Corte Regional possui entendimento no sentido de que a verificação da abusividade dos encargos incidentes na dívida constitui matéria de direito e não de fato, pois a forma pelo qual o valor exequendo é calculado encontra-se discriminado no demonstrativo de débito e de evolução da dívida, hipótese que prescinde de conhecimento técnico especial. 3. A contadoria judicial apurou o montante exequendo a partir das planilhas apresentadas pelo BNDES, consignando que o cálculo do valor da dívida efetuado pelo exequente seguiu corretamente o previsto na cláusula quarta do contrato, para o caso de mora no pagamento da dívida. Logo, não há se falar em iliquidez do título executivo e cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial. 4. A Corte Especial fixou a tese, segundo a qual, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n.º 1.963-17/00), desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ), sendo possível o afastamento da tese no caso de haver legislação específica anterior à MP n.º 1.963-17/00, autorizando a incidência de juros capitalizados (REsp 1.475.298, Rel. Ministra M.I.G., Quarta Turma, DJe de 14/06/2021). 5. Estabelece o art. 26 do Decreto-Lei n.º 2.404/1987, que o Conselho Monetário Nacional, por proposta do Ministro dos Transportes, baixará normas reguladoras dos empréstimos a serem concedidos pelo Fundo da Marinha Mercante - FMM, no que concerne a encargos financeiros e prazos. 6. A legislação que permitiu a capitalização de juros em contratos de empréstimo do BNDES adveio somente com a edição da Medida Provisória n.º 684/1994, que instituiu a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, e…

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