Processo 0032955-06.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 202622003473 NÚMERO ÚNICO: 0032955-06.2026.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JOAO GABRIEL SANTOS DE SOUZA ADV. : FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779-SE RÉU : MARIANA DANTAS OLIVEIRA ADV. : FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779-SE DECISÃO....: - DA REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA TRATA-SE DE REAVALIAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, EX OFFICIO, EM ATENDIMENTO AO PREVISTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO
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