Processo 0032960-23.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição quinquenal dos valores debitados antes de 09/02/2021, pelo que julgo parcialmente procedente o pedido de repetição do indébito, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 125,84 (cento e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centa
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