Processo 0032960-28.2026.8.25.0001

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 202622003477 NÚMERO ÚNICO: 0032960-28.2026.8.25.0001 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL FLAGRANTEADO : BRUNO GOMES DA SILVA ADV. : ADRIANO BATISTA MACEDO - OAB: 733-B-SE DECISÃO....: [...] PELO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E, COM FULCRO NO ART. 310, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA COM CAUTELARES A BRUNO GOMES DA SILVA. PORTANTO, IMPONHO AO AUTUADO AS SEGUINTES RESTRIÇÕES/OBRIGAÇÕES, A CONTAR DA DATA DA SUA NOTIFICAÇÃO: COMPARECIMENTO A CADA DOIS MESES NO JUÍZO DE RESIDÊNCIA PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES, BEM COMO ATUALIZAR O ENDEREÇO, ATÉ OCORRER O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO OU, NA HIPÓTESE DE DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PAGAMENTO DE FIANÇA, QUE ARBITRO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE COMPARECER PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIAL TODAS AS VEZES EM QUE FOR INTIMADO, BEM COMO PROIBIÇÃO DE MUDAR DE RESIDÊNCIA SEM PRÉVIA PERMISSÃO DA AUTORIDADE PROCESSANTE, SOB PENA DE QUEBRAMENTO DA CAUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 327 E 328, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SALIENTO QUE O VALOR DA FIANÇA REVELA-SE COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE E REPROVAÇÃO DA CONDUTA, SEM DESCUIDAR, PORÉM, DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO FLAGRANTEADO. EFETUADO O PAGAMENTO DA FIANÇA, COLOQUE-SE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA NO AUTUADO, EXPEÇAM-SE ALVARÁ DE SOLTURA E MANDADO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO OU PROTETIVA DE URGÊNCIA E/OU MANDADO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO CAUTELAR, DEVENDO A SECRETARIA NOTIFICAR O AUTUADO ACERCA DAS MEDIDAS ACIMA IMPOSTAS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DELAS E/OU A PRÁTICA DE NOVOS ILÍCITOS PODEM ENSEJAR QUEBRAMENTO DE FIANÇA E ORDEM DE PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 282, § 4º, C/C ART. 312, § 1º, E 343, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO ENTANTO, DECORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SEM PAGAMENTO DA FIANÇA, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO INVESTIGADO, PARA ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES, SE NECESSÁRIO. PROMOVAM-SE OS ENCAMINHAMENTOS SUGERIDOS PELA CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS (CIAP) E PELA EQUIPE DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS TERAPÊUTICAS APLICÁVEIS À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI (EAP), SE HOUVER.  CIÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL. NO MAIS, AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUÉRITO POLICIAL. FINDADA A DECISÃO DA MM. JUÍZA, NADA MAIS HAVENDO, DOU POR ENCERRADO O PRESENTE TERMO. PARTES CIENTIFICADAS E INTIMADAS DO TEOR DESTA DECISÃO EM AUDIÊNCIA. EU, TÉCNICA (O) JUDICIÁRIA (O), QUE O DIGITEI E ORGANIZEI. LIDIANE DOS SANTOS ANDRADE JUÍZA DAS GARANTIAS

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.