Processo 0032968-39.2025.8.25.0001

INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO NO. ACORDÃO........: 35435/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735970 NÚMERO ÚNICO: 0032968-39.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202611201144 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) REQUERENTE - JOSEFA BARBOSA DE GOIS ADVOGADO - ILTON ANTONIO DE FARIAS - OAB: 8683/SE REQUERIDO - JUIZO DE DIREITO DA 12 VARA CIVEL DE ARACAJU TERCEIRO/ASSISTENTE - EMURB ADVOGADO - ALESSANDRA CARDOSO DA SILVA - OAB: 3245/SE ADVOGADO - IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469/SE TERCEIRO/ASSISTENTE - SANTA FÉ COMERCIO MATERIAL DE COSNTRUÇÃO LTDA ADVOGADO - SIDNEY AMARAL CARDOSO - OAB: 2498/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE FUNDADA EM DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE E DE PREJULGAMENTO. INCIDENTE REJEITADO.I. CASO EM EXAMEINCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL ARGUIDO POR JOSEFA BARBOSA DE GÓIS EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E IV DO ART. 145 DO CPC, NOS AUTOS DE AÇÃO POPULAR AJUIZADA CONTRA A EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO (EMURB) E SANTA FÉ COMÉRCIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME. A EXCIPIENTE SUSTENTOU QUE DESPACHO PROFERIDO EM 25/02/2026, AO MENCIONAR O ARQUIVAMENTO DE NOTÍCIA DE FATO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, REVELARIA PRÉ-JULGAMENTO E COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO ENCONTRA ADEQUAÇÃO TÍPICA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 145 DO CPC, ESPECIALMENTE NOS INCISOS II E IV; (II) SABER SE O CONTEÚDO DO DESPACHO IMPUGNADO CONFIGURA PREJULGAMENTO OU COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE SUBJETIVA DO MAGISTRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO PREVISTAS NO ART. 145 DO CPC CONSTITUEM ROL TAXATIVO (NUMERUS CLAUSUS), EXIGINDO, EM TODOS OS SEUS INCISOS, A DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE O JULGADOR E AS PARTES, SEUS ADVOGADOS OU O OBJETO DO LITÍGIO, DE NATUREZA PESSOAL OU PATRIMONIAL. A EXCIPIENTE NÃO NARROU QUALQUER FATO DESSA NATUREZA, LIMITANDO-SE A DISCORDAR DO TEOR DE UM DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, O QUE EVIDENCIA A COMPLETA AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DA ARGUIÇÃO.O DESPACHO IMPUGNADO FOI PROFERIDO COM AMPARO NO ART. 435 DO CPC, QUE IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE INTIMAR AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE DOCUMENTO NOVO JUNTADO PELA PARTE ADVERSA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AO REPRODUZIR A QUALIFICAÇÃO DO DOCUMENTO, O JUÍZO EXPRESSAMENTE A ATRIBUIU À PERSPECTIVA DA EMPRESA REQUERIDA, SEM FORMULAR QUALQUER VALORAÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA SOBRE O MÉRITO DA CAUSA.O ART. 10 DO CPC VEDA A PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, IMPONDO AO MAGISTRADO O DEVER DE OUVIR AS PARTES ANTES DE DECIDIR SOBRE QUALQUER QUESTÃO, INCLUSIVE AS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. AO INTIMAR AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE EVENTUAL REPERCUSSÃO DO ARQUIVAMENTO MINISTERIAL NO INTERESSE DE AGIR OU NO MÉRITO DA DEMANDA, O MAGISTRADO AGIU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DESSE DEVER LEGAL, PRESERVANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONDUTA QUE REPRESENTA O OPOSTO EXATO DO PREJULGAMENTO ALEGADO.O PRÓPRIO DESPACHO IMPUGNADO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE OS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS DA AUTORA SERIAM APRECIADOS SOMENTE APÓS A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O DOCUMENTO SUPERVENIENTE, O QUE DEMONSTRA A PRESERVAÇÃO DA…

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