Processo 0033010-32.2025.4.05.8100

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0033010-32.2025.4.05.8100 RECORRENTE: JAIME MAGALHAES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VITORIA CAROLINA SANTANA RODRIGUES - CE47516 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0033010-32.2025.4.05.8100 RECORRENTE: JAIME MAGALHAES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VITORIA CAROLINA SANTANA RODRIGUES - CE47516 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0033010-32.2025.4.05.8100 RECORRENTE: JAIME MAGALHAES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VITORIA CAROLINA SANTANA RODRIGUES - CE47516 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO A parte autora apresentou recurso inominado em face da sentença que julgou procedente o seu pedido, postulando a conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos: "No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, com amparo na perícia médica judicial realizada, concluo que merece acolhida a pretensão exposta na inicial. Nos termos do laudo médico acostado aos autos (id 112583068), constata-se que a parte autora, 57 anos de idade, possui histórico de fratura de vértebra torácica (CID10: S22.2), além de artrodese toracolombar (CID10: Z98.1), e que o quadro clínico atual o incapacita, definitivamente, para o exercício de seu ofício habitual. Ressalta o médico/perito que a incapacidade laborativa do autor teve início em 28/3/2022, sendo de natureza parcial, recomendando o seu encaminhamento para reabilitação profissional para ofícios compatíveis com as suas limitações físicas. Por oportuno, transcrevo alguns fragmentos do laudo pericial acerca da existência de impedimentos que apontam para a necessidade de concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária: (...) 7- CONCLUSÃO PERICIAL: PERICIADO(A) COM RELATO DE FRATURA DE COLUNA VERTEBRAL OCORRIDA EM 28/03/2022. APRESENTOU EXAME(S) DE IMAGEM QUE EVIDENCIA FRATURA DE T11-T12 E ARTRODESE T11- T12-L1. O EXAME FÍSICO EVIDENCIOU REDUÇÃO DISCRETA DA MOBILIDADE DE TRONCO. A PERÍCIA MÉDICA CONCLUI QUE O PERICIADO APRESENTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES DE SOBRECARGA DE COLUNA VERTEBRAL. SUGIRO ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. QUESITOS DO JUÍZO PRA CONCLUSÃO DE PERÍCIA MÉDICA (...) 3) QUAL(IS) A(S) ATIVIDADE(S) PROFISSIONAL(IS) QUE O(A) PERICIANDO(A) AFIRMOU EXERCER? SERVENTE DE PEDREIRO. 4) O(A) PERICIANDO(A) É, OU JÁ FOI, PORTADOR(A) DE DOENÇA, DEFICIÊNCIA OU SEQUELA? (INFORMAR O CID E DESCREVÊ-LA). QUAL A DATA DO INÍCIO DA DOENÇA, DEFICIÊNCIA OU SEQUELA (DATA PRECISA OU PELO MENOS APROXIMADA)? ATENÇÃO NOS QUESITOS 4 E 6: NÃO CONFUNDIR A DATA DE INÍCIO DA PRÓPRIA DOENÇA/DEFICIÊNCIA COM A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE QUE A MESMA PODE ACARRETAR AO PORTADOR(A).…

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