Processo 0033013-04.2010.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0033013-04.2010.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS APELADO: MARIA BRAGA MARTINS DE MELO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. GASODUTO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PREVALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO SEM CONTRAPROVA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto pela Pe
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