Processo 0033032-49.2025.8.25.0001

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202512700738 NÚMERO ÚNICO: 0033032-49.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (S.T.S.D.) ADV. : MARINA FIGUEIREDO RAMOS - OAB: 10555-SE INTERDITANDO(A) : . (.J.M.D.F.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: É O RELATÓRIO. DECIDO. O PARECER MINISTERIAL MERECE INTEGRAL ACOLHIMENTO. O LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO, ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO NOMEADO POR ESTE JUÍZO, É CONCLUSIVO AO AFIRMAR QUE O INTERDITANDO CONSERVA PLENAS CONDIÇÕES DE EXPRIMIR SUA VONTADE E DE PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL DE NATUREZA NEGOCIAL, CARECENDO APENAS DE APOIO FAMILIAR PARA A TOMADA DE DECISÕES EM RAZÃO DAS LIMITAÇÕES FÍSICAS DECORRENTES DO AVC. AUSENTE, PORTANTO, O PRESSUPOSTO ESSENCIAL DA CURATELA, QUE EXIGE A IMPOSSIBILIDADE — AINDA QUE RELATIVA — DE EXPRESSÃO DA VONTADE DO CURATELANDO, NOS TERMOS DO ART. 84, § 1°, DA LEI N° 13.146/2015. COM O ADVENTO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N° 13.146/2015), A CURATELA CONVERTEU-SE EM MEDIDA DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO E EXCEPCIONALÍSSIMO, APLICÁVEL SOMENTE QUANDO A PESSOA NÃO PUDER EXPRIMIR SUA VONTADE, AINDA QUE DE FORMA TRANSITÓRIA. ANTES DISSO, O LEGISLADOR PRIVILEGIA A TOMADA DE DECISÃO APOIADA COMO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA PRESERVAR A AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ASSEGURANDO-LHE APOIO QUALIFICADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL SEM A SUPRESSÃO OU RESTRIÇÃO DE SUA PLENA CAPACIDADE CIVIL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1°, III). NO CASO DOS AUTOS, O PRÓPRIO INTERDITANDO MANIFESTOU CONCORDÂNCIA COM A CURATELA E DEMONSTROU CONSCIÊNCIA ACERCA DE SUAS LIMITAÇÕES, HAVENDO A PERITA PSIQUIÁTRICA RECONHECIDO EXPRESSAMENTE A VIABILIDADE DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA. TAL INSTITUTO, PREVISTO NO ART. 1.783-A DO CÓDIGO CIVIL, NÃO VIABILIZA A REPRESENTAÇÃO DO DEFICIENTE, MAS SIM O ACOMPANHAMENTO E O APOIO QUALIFICADO NOS ATOS DA VIDA CIVIL, EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE O INTERDITANDO JOÃO MESSIAS DOREA FILHO, POR INTERMÉDIO DE SUA DEFENSORA PÚBLICA (12ª DEFENSORIA PÚBLICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARACAJU), BEM COMO A PARTE REQUERENTE, POR SEU PATRONO, PARA QUE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, MANIFESTEM-SE ACERCA DO INTERESSE E DA VIABILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA AO INSTITUTO DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA (ART. 1.783-A E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.146/2015), FAZENDO CONSTAR, DESDE JÁ, OS DOIS APOIADORES QUE O INTERDITANDO PRETENDE ELEGER, NOS TERMOS DO § 2° DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. APÓS, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. MANTÉM-SE A CURATELA PROVISÓRIA DEFERIDA ÀS FLS. 46/48 ATÉ DELIBERAÇÃO ULTERIOR. INTIME-SE.

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