Processo 0033033-97.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611401600 NÚMERO ÚNICO: 0033033-97.2026.8.25.0001 REQUERENTE : EDMILSON DE JESUS ADV. : SUELI SANTOS GOIS - OAB: 6800-SE REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO....: [...] ASSIM, INTIME-SE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, A FIM DE: A) INFORMAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO (ACIDENTE DE TRÂNSITO — TRAJETO), ESPECIFICANDO DATA (DD/MM/AAAA) E HORÁRIO (HH:MM), LOCAL E MODO COMO OCORREU O ACIDENTE; SE ESTE SE DEU NO TRAJETO RESIDÊNCIA-TRABALHO OU TRABALHO-RESIDÊNCIA, OU EM TRAJETO DIVERSO; A EMPRESA NA QUAL TRABALHAVA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO; A ATIVIDADE/FUNÇÃO EXERCIDA À ÉPOCA; E O ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA E DO LOCAL DE TRABALHO, AMBOS À ÉPOCA DOS FATOS; B) COMPROVAR QUE ESTAVA À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR NA DATA DO ACIDENTE, A EXEMPLO DE FOLHA DE PONTO OU FICHA DE HORÁRIO/ESCALA ASSINADA PELO EMPREGADOR; C) APRESENTAR DECLARAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR COM O MESMO OBJETO DE QUE TRATA O ART. 129-A DA LEI Nº 8.213/91, ESCLARECENDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE ENTENDE NÃO HAVER LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA, NOS TERMOS DO ART. 129-A, INCISO I, ALÍNEA “D”, DA LEI Nº 8.213/1991, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.331/2022; D) JUNTAR COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO — CAT OU, NA SUA AUSÊNCIA, OUTRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 129-A, INCISO II, ALÍNEA “B”, DA LEI Nº 8.213/1991; E) JUNTAR CTPS INTEGRAL; F) JUNTAR CNIS E DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS ATUALIZADA; G) ESCLARECER A ORIGEM DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL MENCIONADA NA INICIAL, INFORMANDO SE DECORRE, OU NÃO, DO EXERCÍCIO DO TRABALHO. FICA A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTERGADA PARA MOMENTO POSTERIOR AO SANEAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DEFINIÇÃO DO OBJETO DA CAUSA E DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, OU NÃO SANADOS OS VÍCIOS APONTADOS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA AS DELIBERAÇÕES CABÍVEIS. INTIME-SE.

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