Processo 0033038-95.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36175/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600714276 NÚMERO ÚNICO: 0033038-95.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112100693 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - SBA TORRES BRASIL LTDA ADVOGADO - GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - OAB: 129134/SP APELADO - PRAIA DO REFÚGIO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE ADVOGADO - EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO - OAB: 12019/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO/COMPARTILHAMENTO SEM ANUÊNCIA DO LOCADOR. CLÁUSULAS 14.1 E 14.2 DO CONTRATO. EQUIPARAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA ENTRE COMPARTILHAMENTO E SUBLOCAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE TRÊS OPERADORAS NA ÁREA LOCADA. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DECRETADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. REVISÃO DO ALUGUEL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC. UNÂNIME.I  A PROVA PERICIAL PODE E DEVE SER DETERMINADA PELO MAGISTRADO PARA MELHOR FIRMAR O CONVENCIMENTO SOBRE CONTROVÉRSIAS QUE DEMANDEM CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, CONSOANTE O ART. 370 DO CPC/2015, CABENDO-LHE IGUALMENTE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, INCLUSIVE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS QUE, NA ESSÊNCIA, CONFIGURAM FORMULAÇÃO DE NOVOS QUESITOS;II  EM LIDE QUE VERSA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE TELECOMUNICAÇÕES, SENDO CONTROVERTIDA A OCORRÊNCIA DE COMPARTILHAMENTO POR MÚLTIPLAS OPERADORAS, A PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA ELÉTRICA É MEIO IDÔNEO E SUFICIENTE PARA APURAR OS FATOS, NÃO SE IMPONDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO SE MOSTRA COMPLETO E A PARTE RECORRENTE NÃO APRESENTA ELEMENTOS TÉCNICOS HÁBEIS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS;III  A TENTATIVA DE DIFERENCIAR COMPARTILHAMENTO TÉCNICO DE SUBLOCAÇÃO NÃO ENCONTRA AMPARO QUANDO O PRÓPRIO CONTRATO, EM SUA CLÁUSULA 14.1, EQUIPARA EXPRESSAMENTE AS DUAS SITUAÇÕES, VEDANDO NA CLÁUSULA 14.2 O COMPARTILHAMENTO DE EQUIPAMENTOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. A LEGISLAÇÃO SETORIAL (LEI N.º 13.116/2015) NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PRIVADAS LIVREMENTE PACTUADAS;IV  EMBORA O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COMPROVADO SEJA, EM REGRA, ÓBICE À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA NOS TERMOS DO ART. 71, II, DA LEI N.º 8.245/91, HIPÓTESE EM QUE A PRÓPRIA LOCADORA PUGNOU PELA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONDICIONADA À REVISÃO DOS ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO, DEVE A INFRAÇÃO CONTRATUAL ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DAS PENALIDADES E REVISÕES, E NÃO O INDEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO, VEZ QUE A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO É INTERESSE DE AMBAS AS PARTES, AINDA QUE SOB NOVAS BASES ECONÔMICAS;V  O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA RESTA CONFIGURADO PELA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA LOCADA POR MÚLTIPLAS OPERADORAS SEM QUALQUER CONTRAPARTIDA AO PROPRIETÁRIO, IMPONDO-SE A APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO NOVO VALOR LOCATÍCIO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL…

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