Processo 0033054-61.2018.8.27.2729

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Execução Fiscal Nº 0033054-61.2018.8.27.2729/TO RÉU : LUAN DE OLIVEIRA FEITOSA ADVOGADO(A) : JENNIFER DAIANE DOS SANTOS LEAL (OAB TO007811) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE  promoveu a presente  AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL  em face de  COMERCIAL DE MOVEIS REQUITE LTDA  objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas  Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial . O feito teve seu regular processamento, sendo que, o executado por intermédio de advogado legalmente constituído, efetuou depósito judicial no montante de R$ 278,95 (duzentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), no evento 204, ANEXO1 . Em seguida, a Fazenda Pública Exequente requereu a expedição de Alvará Judicial para o levantamento do montante depositado em conta judicial. Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Considerando que a parte executada efetuou o depósito em referência aos débitos, não vislumbro óbice legal ao deferimento dos pedidos apresentados pela Exequente. ISTO POSTO , considerando os fundamentos acima alinhavados,  DEFIRO O PEDIDO FORMULADO pela exequente  e, consequentemente, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Alvará(s) Eletrônico(s) da seguinte forma: a) em favor da  respectiva ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES , no valor de R$ 278,95 (duzentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), com seus respectivos rendimentos; Em regular prosseguimento do feito,  INTIME-SE  a Exequente a fim de que se manifeste acerca da eventual quitação do débito exequendo ou, no caso de sua persistência, junte aos autos planilha atualizada do SALDO RESIDUAL, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.