Processo 0033054-68.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
III DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (mov. 23.1), para que produza seus efeitos legais, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC, termos em que: a) Declaro a nulidade do débito de R$ 542,24 imputado ao au
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