Processo 0033069-42.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610400755 NÚMERO ÚNICO: 0033069-42.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA RITA TILSON DE ROMA ADV. : FELIPE AUGUSTO SENA SILVA - OAB: 17150-SE REQUERIDO : MAGAZINE LUIZA E LUIZA CRED ADV. : MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246-SE ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO POR MARIA RITA TILSON DE ROMA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR: A) A SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODA E QUALQUER COBRANÇA, POR PARTE DAS REQUERIDAS MAGAZINE LUIZA S/A E LUIZACRED S.A., DECORRENTE DOS CONTRATOS DE GARANTIA ESTENDIDA DE NÚMEROS 7736_425864366 E 10663_425864346, BEM COMO DAS TARIFAS DE ANUIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO DENOMINADO CARTÃO LUIZA PREFERENCIAL, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DESTA AÇÃO; B) QUE AS REQUERIDAS SE ABSTENHAM DE EFETUAR A INSCRIÇÃO DOS DADOS DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC, SERASA E ASSEMELHADOS) EM RAZÃO EXCLUSIVAMENTE DOS DÉBITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS E CARTÕES IMPUGNADOS NESTA DEMANDA OU, CASO JÁ TENHAM PROMOVIDO O APONTAMENTO, QUE PROVIDENCIEM A BAIXA E A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE CINCO DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA PROVISORIAMENTE AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PARA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DA CONSUMIDORA IDOSA, COM ARRIMO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA REQUERENTE, DEVENDO AS RÉS APRESENTAREM, POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO, OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FÍSICOS, ASSINATURAS DIGITAIS OU COMPROVAÇÃO TÉCNICA E BIOMÉTRICA DAS CONTRATAÇÕES ORA IMPUGNADAS, BEM COMO A CÓPIA INTEGRAL DAS APÓLICES DE SEGURO E HISTÓRICOS FINANCEIROS DE COBRANÇA, NOS MOLDES REQUERIDOS NA PETIÇÃO INICIAL (P. 22). INTIMEM-SE AS REQUERIDAS PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER ORA IMPOSTAS. VISANDO A CELERIDADE PROCESSUAL E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NESTE MOMENTO INICIAL, SEM PREJUÍZO DE SUA REALIZAÇÃO FUTURA CASO HAJA INTERESSE DE AMBAS AS PARTES. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 335, CPC), SOB PENA DE REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS (ART. 344, CPC). COM O OFERECIMENTO DA RESPOSTA, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337 DO CPC), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS (ARTS. 350 E 351 DO CPC), INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE DOCUMENTOS APRESENTADOS (ARTS. 341 E 437 DO CPC). SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, VISTA ÀS PARTES REQUERIDAS POR 15 (QUINZE) DIAS, COM FULCRO NO ART. 437, §1º, DO CPC. POR FIM, FRUSTRADA(S) A(S) CITAÇÃO(ÕES), INTIME-SE PARTE AUTORA, PARA FINS DE CORREÇÃO/ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA EXTINÇÃO, CONSOANTE ARTS. 218, § 3º, C/C ART. 485, INCISO IV, DO CPC. A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DO SEU CAUSÍDICO, VIA DJEN.

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