Processo 0033082-12.2026.8.19.0000
TJRJ • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (3)
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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0033082-12.2026.8.19.0000 Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL Ação: 0812030-25.2025.8.19.0011 Protocolo: 3204/2026.00401418 IMPTE: GUSTAVO MACHADO BRAGANÇA OAB/RJ-203772 PACIENTE: FELIPE CARVALHO BARBOSA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CA
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