Processo 0033086-15.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21962/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601115364 NÚMERO ÚNICO: 0033086-15.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540902750 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - DILMA MELO SANTOS DE BARROS ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE ADVOGADO - DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807/SE RECORRIDO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO ESTADO DE SERGIPE. PLEITO AUTORAL DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 94, §2º, DA LC Nº 113/2005, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LC Nº 338/2019, E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SUPOSTAMENTE INDEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 40, §18, DA CRFB. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE EXCEDEREM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, NAS HIPÓTESES DE DÉFICIT ATUARIAL. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 149, §§1º, 1°-A E 1°-B, DA CRFB, INCLUÍDOS PELA EC Nº 103/2019. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TAIS VERBAS DIANTE DA GRATUIDADE CONCEDIDA (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09 C/C ART. 98, CPC).

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