Processo 0033126-60.2026.8.25.0001

INVENTÁRIO PROC.: 202612500686 NÚMERO ÚNICO: 0033126-60.2026.8.25.0001 INVENTARIANTE : . (M.D.G.V.D.S.) ADV. : CLAUDINEI DOS SANTOS PEREIRA - OAB: 4372-SE INVENTARIADO : . (N.D.S.) HERDEIRO : . (D.V.D.S.) HERDEIRO : . (C.D.C.S.) HERDEIRO : . (V.D.S.) DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE OS BENS DEIXADOS PELOS DE CUJUS NÃO ULTRAPASSAM 1000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. POIS BEM. INICIALMENTE, DIGO QUE ARROLAMENTO É UM PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS QUE COMPÕE A SUCESSÃO ABERTA COM O FALECIMENTO DE UMA PESSOA, SENDO ADMISSÍVEL NOS CASOS EM QUE OS HERDEIROS OPTAM PELA PARTILHA AMIGÁVEL OU NOS CASOS DE HERDEIRO ÚNICO (ARROLAMENTO SUMÁRIO), OU QUANDO A SOMA DOS VALORES DOS BENS DO ESPÓLIO É IGUAL OU INFERIOR A 1000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONSOANTE DISPÕE OS ARTIGOS 659 E SEGUINTES DO PERGAMINHO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. SEGUNDO A DOUTRINA “(...) MESMO HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS, O INVENTÁRIO PODERÁ SEGUIR A FORMA DE ARROLAMENTO, MAS NESSE CASO O PROCESSO SERÁ DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA (...)”[I]. NESSE SENTIDO, COLHO O ENSINAMENTO DO PROF. MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES QUANDO TRATA DO ARROLAMENTO COMUM: É FORMA SIMPLIFICADA DE INVENTÁRIO, PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE OS BENS DO ESPÓLIO SEREM DE PEQUENO VALOR, ATÉ O LIMITE DE 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ESSE VALOR NÃO PODE SER ULTRAPASSADO PELOS BENS DO ESPÓLIO, ISTO É, DA HERANÇA QUE SERÁ PARTILHADA, EXCLUÍDA, PORTANTO, A MEAÇÃO DO CÔNJUGE. NÃO HÁ NECESSIDADE DE ACORDO ENTRE OS INTERESSADOS, NEM É PRECISO QUE SEJAM TODOS MAIORES OU CAPAZES. BASTA QUE VALOR NÃO ULTRAPASSE O TETO PREVISTO EM LEI. NÃO SE CONFUNDE COM O ARROLAMENTO SUMÁRIO, FORMA AINDA MAIS SIMPLIFICADA, QUE PRESSUPÕE INTERESSADOS MAIORES E CAPAZES, CONCORDES COM A PARTILHA DE BENS, INDEPENDENTEMENTE DE SEU VALOR. O PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO NÃO É FACULDADE DAS PARTES: VERIFICADO QUE O VALOR NÃO ULTRAPASSA O MONTANTE MENCIONADO, A ADOÇÃO SERÁ COGENTE. O ARROLAMENTO VEM PREVISTO NO ART. 664 DO CPC. (GONÇALVES, MARCUS VINICIUS RIOS DIREITO PROCESSUAL CIV IL ESQUEMATIZADO® / MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES ; COORDENADOR PEDRO LENZA. – 6. ED. – SÃO PAULO : SARAIVA, 2016. – (COLEÇÃO ESQUEMATIZADO®) P. 788) POR OUTRO LADO, DIZ O ARTIGO 665 DO CPC QUE “O INVENTÁRIO PROCESSAR-SE-Á TAMBÉM NA FORMA DO ART. 664, AINDA QUE HAJA INTERESSADO INCAPAZ, DESDE QUE CONCORDEM TODAS AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO.” NO CASO DOS AUTOS, OBSERVO QUE O PROCEDIMENTO PODE TRAMITAR TANTO PELO INVENTÁRIO RITO DE ARROLAMENTO COMUM, POIS OS BENS DO DE CUJUS NÃO ULTRAPASSAM 1000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. SALIENTO, POR OPORTUNO, QUE A TRAMITAÇÃO PELO RITO DE ARROLAMENTO, DIFERENTEMENTE DE TODA LITURGIA SOLENE DO INVENTÁRIO, É CÉLERE E POSSIBILITA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO A PARTILHA DOS BENS, NÃO HAVENDO, A PRINCÍPIO, DISCUSSÃO SOBRE AVALIAÇÃO DOS BENS E/OU VALOR DO TRIBUTO A SER RECOLHIDO. DENTRO DESSE CONTEXTO E, VISUALIZANDO SER O CASO DE PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO, EM UMA DE SUAS MODALIDADES, SEGUEM AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES: I - NOMEIO COMO INVENTARIANTE O(A) SR(A). MARIA DA GLÓRIA VIEIRA DOS SANTOS, EM OBSERVÂNCIA À ORDEM PREVISTA NO ART. 617, DO CPC. INTIME-SE O(A) INVENTARIANTE PARA PRESTAR COMPROMISSO DE BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR A FUNÇÃO PARA A QUAL N

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