Processo 0033128-30.2026.8.25.0001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202611800945 NÚMERO ÚNICO: 0033128-30.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : CATARINE AVELAR DOS SANTOS ADV. : CATARINE AVELAR DOS SANTOS - OAB: 63580-BA IMPETRADO : SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO DE SERGIPE IMPETRADO : FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO : LUCIVANDA NUNES RODRIGUES SEAD - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVIÇOS LTDA DECISÃO....: PROCESSO 202611800945(K) CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: CATARINE AVELAR DOS SANTOS IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE E FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE, NA PESSOA DO SEU PRESIDENTE, SAMUEL ALVES BARRETO DECISÃO CATARINE AVELAR DOS SANTOS IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO REPUTADO ILEGAL PRATICADO PELO SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE E FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE, NA PESSOA DO SEU PRESIDENTE, SAMUEL ALVES BARRETO, REQUERENDO A CONCESSÃO DE SEGURANÇA EM FACE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE, PARA O CARGO DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO, CONCORRENDO PARA VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA. SOB ESTE PANORAMA, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ESTABELECE QUE O PROCESSO E JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE QUANDO A AUTORIDADE COATORA OU O RESPONSÁVEL PELOS DADOS SEJAM OS SECRETÁRIOS ESTADUAIS. A DESPEITO, DESTACO O TEOR DO ART. 106, I, “E” DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: ART. 106. COMPETE, AINDA, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: I – PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE: (…) D) O HABEAS-CORPUS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O HABEAS-DATA QUANDO A AUTORIDADE COATORA OU A RESPONSÁVEL PELOS DADOS SEJAM O GOVERNADOR DO ESTADO, OS PREFEITOS MUNICIPAIS, OS SECRETÁRIOS DE ESTADO, O JUIZ DE DIREITO, O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, O PROCURADOR GERAL DO ESTADO E O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA; E) O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DAS AUTORIDADES MENCIONADAS NA LETRA D, DO PRESIDENTE DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE DESEMBARGADOR RELATOR E CORREGEDOR DESSA MANEIRA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO FAZENDÁRIO, PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DEVENDO O MESMO SER REMETIDO, COM AS CAUTELAS DE ESTILO, NOTADAMENTE O DECURSO DO PRAZO DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, QUE É COMPETENTE PARA TANTO, DANDO-SE A NECESSÁRIA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE. INTIME-SE. ARACAJU(SE), 13 DE MAIO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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