Processo 0033132-04.2025.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202511801173 NÚMERO ÚNICO: 0033132-04.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO : JAILSON TRINDADE OLIVEIRA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202511801173 (CC) R. HOJE FEITO PENDENTE DE CITAÇÃO CONSIDERANDO QUE OS ENTES PÚBLICOS, QUANDO NO POLO ATIVO DA DEMANDA, SOMENTE SÃO OBRIGADOS A RECOLHER AS CUSTAS JUDICIÁRIAS AO FINAL E, NO CASO DO ESTADO DE SERGIPE HÁ ISENÇÃO PORQUANTO TRIBUTO DE SUA PRÓPRIA RECEITA, EX VI DA LEI ESTADUAL 8.085/2015, E JÁ EXISTINDO PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTA MEDIANTE SISTEMA INFOJUD E SISBAJUD, PASSO A TAL OPERACIONALIDADE. TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE JAILSON TRINDADE OLIVEIRA, VISANDO A SATISFAÇÃO DE DÉBITO NO MONTANTE DE R$ 3.063,70 (TRÊS MIL, SESSENTA E TRÊS REAIS E SETENTA CENTAVOS), ATUALIZADOS ATÉ MAIO/2025. EM PEÇA JUNTADA EM 24/03/2026 (FLS. 106) A PARTE EXEQUENTE PUGNOU POR CONSULTA DE ENDEREÇO VIA SISTEMAS SISBAJUD E INFOJUD. DESSE MODO, DETERMINO: 1) DAS DETERMINAÇÕES DE CONSTRIÇÕES – CONSULTAS – PENHORAS – ENTRE OUTROS A) CONSULTAS ENDEREÇOS I) ENDEREÇO SISBAJUD E INFOJUD DEFIRO A CONSULTA MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD E INFOJUD EM RELAÇÃO AO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA JAILSON TRINDADE OLIVEIRA, CONFORME RESENHA EM ANEXO JÁ PROCESSADA. 1) INTIME-SE A PARTE AUTORA/CREDORA PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBRE A CONSULTA REALIZADA NOS SISTEMSA SISBAJUD E INFOJUD QUANTO AS INFORMAÇÕES ACERCA DE ENDEREÇOS DA PARTE EXECUTADA (RESENHA ANEXA), INDICANDO SEU ATUAL ENDEREÇO, OU REQUER AS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS, MOMENTO EM QUE DEVERÁ REQUERER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, PROCEDENDO AO RESPECTIVO RECOLHIMENTO DAS TAXAS, EM CASO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS COMO RENAJUD, SISBAJUD, SIEL, CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ENTRE OUTROS, SOB PENA DE SUSPENSÃO. 2) COM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO, CITE-SE NA FORMA DO DESPACHO INICIAL, OBSERVANDO A SECRETARIA QUE O FEITO SOMENTE NECESSITA DE CONCLUSÃO NAS HIPÓTESES DE EFETIVAÇÃO DE CONSULTA MEDIANTE SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD E QUE EXISTINDO INFORMAÇÃO NOS AUTOS QUANTO A NOVO ENDEREÇO FORNECIDO DEVERÁ A SECRETARIA JÁ PROCEDER AO CUMPRIMENTO DO DESPACHO CITATÓRIO. ARACAJU SE, 27 DE ABRIL DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.