Processo 0033134-37.2026.8.25.0001
TJSE • Ação Civil Pública Cível
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202610301162 NÚMERO ÚNICO: 0033134-37.2026.8.25.0001 REQUERENTE : EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E OBRAS E URBANIZACAO-EMURB ADV. : PATRICIA ALVES DA COSTA - OAB: 16982-SE REQUERIDO : VANDINALDO SANTOS ANDRADE DECISÃO....: VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB EM FACE DE VANDINALDO SANTOS ANDRADE, OBJETIVANDO, EM SEDE LIMINAR, A PARALISAÇÃO DE OBRA SUPOSTAMENTE EXECUTADA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO URBANÍSTICO M
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