Processo 0033141-63.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511801174 NÚMERO ÚNICO: 0033141-63.2025.8.25.0001 REQUERENTE : NARAYANA FLORA COSTA ESCOBAR ADV. : MARCOS CERQUEIRA DA GRAÇA JÚNIOR - OAB: 16436-SE REQUERIDO : ADEMA PROC. : CARLOS HENRIQUE LUZ FERRAZ SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202511801174 (LN) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: NARAYANA FLORA COSTA ESCOBAR RÉU: ADEMA – ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO MOVIDA PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR NARAYANA FLORA COSTA ESCOBAR EM FACE DO ADEMA – ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, REQUERENDO INICIALMENTE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA “A) DETERMINAR A IMEDIATA NOMEAÇÃO DA REQUERENTE AO CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL – ÁREA 4 DA ADEMA, EM RAZÃO DA PRETERIÇÃO ILEGAL OCASIONADA PELA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS PARA FUNÇÕES PRIVATIVAS DO CARGO; B) DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS PORTARIAS QUE NOMEARAM SERVIDORES COMISSIONADOS PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE FISCAL AMBIENTAL, ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER FIXADA PELO JUÍZO”. A AUTORA NARRA QUE SE INSCREVEU EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE TÉCNICO AMBIENTAL E ANALISTA AMBIENTAL DA ADEMA, REGIDO PELO EDITAL 01/2024. INFORMA PLEITEOU O CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL – ÀREA 5 – ÁREAS DIVERSAS NAS VAGAS DESTINADAS A AMPLA CONCORRÊNCIA, FIGURANDO EM 3º LUGAR NA LISTA GERAL, E NA 1ª COLOCAÇÃO DO CADASTRO RESERVA. SUSTENTA QUE HOUVE PRETERIÇÃO E PUGNA PELA CONVOCAÇÃO, POIS MESMO COM A VIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO, A REQUERIDA NOMEOU E SEGUE NOMEANDO EM CARGOS DE COMISSÃO, DIVERSAS PESSOAS PARA O OCUPAR A FUNÇÃO DE FISCAL AMBIENTAL, QUE SEGUNDO A REQUERENTE É UMA ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DE ANALISTA AMBIENTAL. AO FINAL, PEDE QUE SEJA DADA PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS AUTORAIS PARA “A) RECONHECER A ILEGALIDADE DA PRETERIÇÃO E DETERMINADA A NOMEAÇÃO DEFINITIVA DA REQUERENTE AO CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL – ÁREA 5 DA ADEMA; B) RECONHECER A ILEGALIDADE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCAL AMBIENTAL PELOS SERVIDORES COMISSIONADOS”. INICIAL DISTRIBUÍDA EM 26/05/2025 (FLS. 4/16), COM DOCUMENTOS (FLS. 17/103). DEFERIDA A GRATUIDADE EM 26/09/2025 (FLS. 126/127). INTIMADO PREVIAMENTE, O RÉU SE MANIFESTOU EM 06/10/2025 (FLS. 138/145) PELO INDEFERIMENTO DA TUTELA. DECISÃO EM 22/10/2025 (FLS. 148/158) QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. CITADO, O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 02/03/2026 (FLS. 167/174), NA QUAL É AFIRMADO QUE A PARTE AUTORA NÃO POSSUI DIREITO À NOMEAÇÃO E QUE HÁ IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS. AO FINAL, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. RÉPLICA EM 05/04/2026 (FLS. 180/199), COM DOCUMENTOS (FLS. 200/315) MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 14/04/2026 (FLS. 319/320) VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM NENHUMA IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, TENDO SIDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEM PRELIMINARES A SEREM ENFRENTADAS, PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. A MATÉRIA RELATIVA A EXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTO PRE

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